Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 201/2026, de iniciativa do Poder Judiciário de Sergipe, que altera a redação do paragrafo 14 do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.943, de 27 de dezembro de 2021. A proposta tem como objetivo adequar as regras de recolhimento das multas decorrentes da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, permitindo que...
Read More