“Lei da Ficha Limpa é obscura e tem problemas técnicos”, fixa José Eduardo Cardoso

“Nós não podemos colocar nos ombros dessa lei a responsabilidade de limpar a política brasileira. Isso é um absurdo! Seria uma ilusão imaginar que uma lei iria alterar isso! Mas sim uma reforma política com uma mudança global no sistema político brasileiro. A Lei não resolveu muitas coisas que as pessoas esperavam que ela fosse capaz de resolver, mas ela trouxe algumas vantagens, como a proibição das pessoas condenadas pela Justiça e não terem a inelegibilidade sacramentada! A Lei da Ficha Limpa tem que ser melhorada”.

A avaliação crítica acima é do ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, expositor da Conferência “Oito anos da Lei da Ficha Limpa: avanços e retrocessos”, durante a programação do Fórum Sergipano de Direito Eleitoral, realizado no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, na tarde desse sábado (9). A participação de Cardozo encerrou o evento, iniciado na quinta-feira (7), mas ainda assim ele era um dos expositores mais esperados pela classe política, advogados, setores da imprensa e estudantes do curso de Direito.

Ele recordou que foi o relator da Lei da Ficha Limpa quando a proposta tramitava na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e lembrou que não existem sistemas políticos perfeitos, que muitos são imperfeitos, inclusive o do nosso País. “A Constituição de 88 é a mais democrática das Constituições, mas o Congresso Nacional não modificou o sistema político da governabilidade que só traz problemas que nos atingem atualmente. Eu imaginava que a lei da ficha limpa só avançaria com a reforma política, mas eu acreditava que ela poderia avançar mais”, explicou.

Mas hoje ele avalia que a Lei da Ficha Limpa trouxe “efeitos colaterais” que o preocupam com uma dimensão maior. “Tem vários problemas técnicos, é obscura em certas passagens e, infelizmente, alguns aspectos não foram corrigidos pelo Congresso. Esse ativismo judicial me preocupa profundamente porque sou a favor do princípio da presunção da inocência. Não concordo com a decisão recente do STF de execução de sentença sem o trânsito em julgado. Não pode o Judiciário interpretar na clareza e suprimir garantias dadas aos cidadãos, seja porque pretexto for”.

“O aplicador do Direito não pode ultrapassar a moldura!”, fixou José Eduardo Cardozo, acrescentando que no Brasil alguns magistrados estão “abrindo a porta da gaiola (Estado de Direito)” e que o poder mais importante para a sua preservação é o Judiciário. “Quem controla o controlador? Quem tem poder para controlar o Judiciário? Acho que é preciso pensar na ‘jurisprudência’ e ter prudência! A ‘gaiola’ foi aberta e se condena hoje mais por convicções e não por provas na Lei da Ficha Limpa”.

Por fim, o expositor mandou um recado duro para a sociedade brasileira: “enquanto não fecharmos esta gaiola do arbítrio e do descontrole, eu não creio que simples aperfeiçoamentos irão melhorar a sociedade. Não se aplaude a violação do direito de alguém porque amanhã é o seu direito que não estava salvaguardado! Não se aplaude nem de quem cometeu crime hediondo. A sociedade deve perceber que juízes não devem ser vaiados ou aplaudidos. Tem é que lutar pela manutenção dos direitos!”.

 

Por Rede Alese

 

Foto: Jadílson Simões

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