Por Assessoria do Parlamentar
Na manhã desta quarta-feira, 18, na sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado estadual Iran Barbosa, do PT, chamou a atenção para o Decreto Estadual Nº 40.715/2020, publicado no último dia 11, que institui a Comissão para Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico para o estado de Sergipe e que cumprirá o objetivo de analisar e propor medidas de ajuste na Política Estadual de Saneamento a partir da Lei Federal 14.026/2020, aprovada e sancionada em julho deste ano.
Para o parlamentar, o Decreto tem implicações muito sérias por impactar diretamente nos municípios sergipanos, especialmente os de médio e pequeno porte; no entanto, na formatação apontada pelo governo estadual, a Comissão não contempla representação dos municípios, nem tampouco dos trabalhadores do setor de saneamento e dos usuários, somente do Poder Executivo.
“É preciso ampliar as representações dentro dessa Comissão para que não só as administrações municipais possam discutir e interferir na Política Estadual de Saneamento do nosso estado, mas outros atores também o possam. O Decreto deixa de fora representações importantíssimas que têm interesse direto nesse debate do Marco Legal do Saneamento. É preciso ampliar o espaço para a ouvida dos usuários e dos trabalhadores do setor que têm muito a contribuir para melhorar a formulação dessa política”, pleiteou o petista.
