Por Habacuque Villacorte – Rede Alese

Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa pelos deputados estaduais, no último dia 1º, o projeto de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei 8.496/2018, e que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual, foi sancionado pelo governador Belivaldo Chagas (PSD) e já foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Os deputados estaduais aprovaram mudanças deslocando competências da Secretaria de Estado Geral do Governo (SEGG) para a Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência Social e do Trabalho (SEIT).  Em síntese, ações de políticas públicas de promoção, de proteção e defesa dos direitos humanos; a articulação de políticas visando a discriminação das ações que atinge a mulher, garantindo condições de liberdade e equidade de direito retornam para a SEIT.

Também deixam de ser atribuições da SEGG a coordenação de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e o combate à discriminação racial e étnica; além da coordenação de políticas públicas voltadas à promoção e defesa da cidadania da população LGBT, a partir da inclusão, do combate às desigualdades, violências e discriminações relacionadas às diversidades sexuais e de gênero.

No texto da lei enviada à Alese, o Poder Executivo pontua que a Secretaria de Inclusão tem o propósito de levar cidadania à população sergipana, identificando suas principais demandas e promovendo a inclusão social da população, além de ter atuação histórica na execução dos programas inseridos no âmbito das políticas públicas de inclusão, assistência social e defesa dos direitos humanos. A justificativa para retirar prerrogativas da SEGG é evitar conflito de competências materiais.