Por Wênia Bandeira Os contratos públicos em Sergipe estão protegidos pela Lei Nº. 8.866/2021, de autoria dos deputados Luciano Bispo (MDB), Rodrigo Valadares (PTB) e Garibalde Mendonça (MDB). Trata-se da obrigatoriedade de instituição do ‘Programa de Integridade’ às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com os poderes públicos. Devem seguir esta determinação, os acordos com prazo igual ou superior a 180 dias e...
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