Durante pronunciamento na Sessão Plenária desta quarta-feira (18) da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), o deputado Paulo Júnior (PV) abordou a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que trata da definição dos limites territoriais.

O parlamentar destacou que a proposta aprovada autoriza a realização de plebiscitos em situações envolvendo disputas entre municípios, como no caso da área em litígio entre Aracaju e São Cristóvão.

“Por coerência, sempre defendi o processo legal e aquilo que está expresso na Constituição Federal. Hoje, apesar do trânsito em julgado de decisão, a área pertence ao município de São Cristóvão”, afirmou.

Em discurso indireto, Paulo Júnior reforçou que a solução definitiva para o impasse deve ocorrer dentro dos parâmetros legais, garantindo segurança jurídica aos moradores da região.

Tramitação do projeto

O deputado explicou que, apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal e, posteriormente, ser sancionado pela Presidência da República.

“É necessário que o Senado aprove e que o presidente sancione. Só após a publicação no Diário Oficial é que a Assembleia Legislativa poderá adotar as medidas previstas na lei, sem risco de questionamentos futuros. A proposta regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal, permitindo que as assembleias legislativas autorizem a realização de plebiscitos nesses casos”, destacou.

Defesa da vontade popular

O parlamentar também defendeu que a decisão final deve considerar a vontade da população diretamente envolvida. “No momento do plebiscito, o sentimento de pertencimento e a vontade popular devem ser respeitados. Precisamos levar segurança jurídica à população, e isso só será possível com a aprovação definitiva do projeto no Congresso Nacional”, concluiu.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese