O governador Fábio Mitidieri sancionou nesta terça-feira, 16, a Lei nº 9.973, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia sobre a cessação de medida de privação de liberdade do agressor, a revogação ou extinção de medida protetiva de urgência e alterações relevantes nas condições de proteção. A nova legislação, de autoria do deputado estadual Cristiano Cavalcante, estabelece mecanismos...
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