Por Assessoria Parlamentar Através da Indicação aprovada na Casa, de Nº 383 de 1º de junho de 2022, deputada estadual Goretti Reis (PSD) solicitou ao Governo do Estado o encaminhamento à Casa Legislativa de Projeto de Lei (PL) alterando o Art. 2º da Lei 8.5937/2019, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual. Através dessa propositura a parlamentar defendeu a ampliação do...
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