Por Assessoria Parlamentar Dr. Samuel protocola PL que visa criar a Vara Especializada em Direito Animal O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) protocolou na ALESE um Projeto de Lei complementar, que tem como objetivo criar a Vara Especializa em Direito Animal na Comarca de Aracaju. A proposta atende a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) após aprovação do Conselho Seccional da OAB,...
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