Por Habacuque Villacorte A Assembleia Legislativa aprovou uma indicação de autoria do deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) defendendo que o governo do Estado constitua uma Câmara de Mediação Tributária em Sergipe, vinculada à estrutura da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ). O parlamentar também sugere que se promovam as alterações pertinentes na Lei Complementar n° 27, de 02 de agosto de 1996 (Lei Orgânica da Advocacia Geral...
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