Por Habacuque Villacorte – Rede Alese Na sessão remota dessa quinta-feira (23) da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram o projeto de autoria do Poder Executivo que pauta o projeto que altera os arts. 14, 15 e 16 da lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Como...
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