Por Assessoria Parlamentar O deputado estadual Francisco Gualberto (PT) votou favorável ao Projeto de Lei do Executivo que estabelece normas para as contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual, concedendo tratamento diferenciado e simplificado para microempresas, agricultores familiares, produtores rurais e microempreendedores individuais (MEIs). Na prática, o projeto garante alguns benefícios a essas categorias de produtores rurais na participação de...
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