Por Habacuque Villacorte – Rede Alese Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do Poder Executivo Estadual que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Para justificar a propositura, o autor diz que a instituição do Fundo tem por finalidade a regulamentação das novas referidas e garantir a gestão efetiva e a aplicação racional de valores com vistas...
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