Tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei Nº 66/2016 - que altera o art.60 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013 e dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). O PL estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. A solicitação partiu da Secretaria de Estado de Governo,...
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