Tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei Nº 66/2016 – que altera o art.60 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013 e dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF). O PL estabelece diretrizes sobre a Dívida Ativa Estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

A solicitação partiu da Secretaria de Estado de Governo, em nome do secretário Benedito de Figueiredo, que trata da gestão intermediária da Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (SUPERGEST) em qualquer tempo com Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo. “Permitir que o dirigente do SUPERGEST possa intentar em qualquer estágio que se encontre o processo, e não mais somente até a data da propositura da ação judicial de execução fiscal por parte da Procuradoria Geral do Estado, como também amplia a possibilidade do requerimento quando constata a nulidade do lançamento”, indica a mensagem de nº 29/2016.

No texto consta ainda que, na hipótese de o crédito tributário já está sendo executado judicialmente, a Procuradoria Geral do Estado deverá requerer a suspensão da execução fiscal até que haja a apreciação do Pedido de Reconsideração pelo Conselho Pleno.

Por Tíffany Tavares – Agência Alese de Notícias