Em tramitação, Projeto de Lei Ordinária Nº 32/2016 – Altera os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 03, da Lei nº 5.280, de 29 de janeiro de 2004
O Projeto de Lei nº 32/2016, de autoria do Poder Executivo Estadual, visa alterar dispositivos à Lei Estadual nº 5.280, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Superintendência de Compras Centralizadas- SCC, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. A propositura, em apreciação na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), está em conformidade com a Carta Magna Estadual, de acordo com ofício nº13/2016,...
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