Deputado critica atraso no pagamento integral do duodécimo aos Poderes Judiciário, Legislativo bem como do Ministério Público e faz alerta: “O Governo não está cumprindo a Lei Maior e isso interfere na independência e autonomia dos Poderes” Em seu artigo 168, a Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem receber do Governo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias. Conhecido...
Leia Mais