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TERMO DE CONSENTIMENTO

Autorização

Em observância à Lei no. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas
aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e
consciente, no sentido de autorizar a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE a
realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui
estabelecidas.

O consentimento ora manifestado é conferido pelo preenchimento do formulário, e o posterior envio do
mesmo.

Finalidades do tratamento
Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SERGIPE para:
1. Cumprir as obrigações contratuais, legais e regulatórias da ALESE, em razão de suas atividades;
2. Execução de seus Programas e prestação de serviços;
3. Realizar a comunicação oficial pela ALESE por meio dos canais de manifestação aqui determinados,
especialmente e-mail.
4. Recebimento de informações relacionadas à atividade funcional da ALESE por meio da newsletter.

Estou ciente que a ALESE poderá compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros
governamentais e à Fundação Dom Cabral em virtude da natureza do levantamento realizado por meio do preenchimento do presente formulário, restringindo-se às funções e atividades por cada um
desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.

Estou ciente do compromisso assumido pela ALESE de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os
descritos acima.

Revogação
Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as
atividades desenvolvidas pela ALESE, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.

Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do
tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pela ALESE ou (ii) desde que tornados anônimos.

Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo
com o tratamento dos meus Dados Pessoais aqui descrito de forma livre e esclarecida, em observância à
Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis, e
que o consentimento de recebimento de informações e tratamento dos meus dados pessoais é livre e
inequívoco.

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