Projetos de lei são aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta quarta-feira, dia 20. Votação teve seu reinício no 7º andar, na sala de reuniões da presidência. Diversos projetos foram votados por unanimidade. Mediante rito de apreciação e votação das Comissões Temáticas, as discussões sobre Emendas e de Revisão de Redação de alguns projeto, a exemplo do da Educação de nº 118 de 2018, que trata da contratação temporária de professores, passarão para a 3ª votação do dia – cenário que irá ocorrer ainda nesta tarde no plenário do legislativo.
Por unanimidade, foram votados pela CCJ, os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar de nº 22 de 2018, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Efetivo da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Também passou pela CCJ, o PL de nº 125 de 2018, do poder Executivo, que trata sobre o PROFIN. Projeto dispõe que as escola do Estado tenha autonomia para utilizar fundo para manutenção das escolas, promovendo o fortalecimento da Educação. Esse projeto passará para a 3ª discussão em plenário.
Em plenário e para 3ª votação estará também o PL de nº 141 de 2018, que solicita ao legislativo a alteração de artigos da lei do executivo que trata da transmissão de impostos de causas mortis. Para o pastor, deputado Estadual Antônio dos Santos, Estado poderia limitar o imposto, para favorecer os mais necessitados. “Injusto que com a dor da perda de seu ente familiar, ainda tenha que pagar ao Estado um imposto de um bem que está recebendo, e ainda mais sendo essa uma pessoa carente”.
Também foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça o PL de nº 145, do Poder Executivo, que pede regularização de alguns departamentos da Fundação Aperipê. Também foram aprovados, PL de nº 148, que solicita que o nome afetivo (apelido) de criança no processo de adoção seja permanecido. A deputada Ana Lúcia ressalta que esse PL é uma solicitação do Ministério Público de Sergipe. Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul se tornaram os primeiros estados a sancionar a lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que ainda estão em processo de adoção ou sob guarda de família adotiva. Desta maneira, não é mais necessário esperar que o processo de mudança de nome do registro civil termine para utilizar o nome dado pela nova família.
Nesta tarde, em seguida da apreciação e votação de projetos nas Comissões Temáticas, será realizado no plenário legislativo a votação final de todos os projetos de lei que estão em votação na Assembleia Legislativa de Sergipe nesta quinta-feira.
Por, Stephanie Macêdo – Rede Alese
Foto: Jadilson Simões
