Por Stephanie Macêdo – Rede Alese
Foi votado por maioria, na Casa Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei de nº 263/2019 que institui em Sergipe o Plano e o Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) e cria o Conselho Estadual de Gerenciamento Costeiro (CEGC). Instrumentos estão voltados a condicionar a ação governamental e a sociedade quanto à utilização sustentável dos recursos ambientais da zona costeira do estado de Sergipe.
Segundo a justificativa da Proposta Legislativa do Executivo, as atuais limitações geoambientais do estado de Sergipe criam dificuldades para o uso e ocupação, empreendedorismo, criação de capital, emprego e renda. “Por isso, o Plano de Gerenciamento Costeiro de Sergipe é de fundamental importância para o desenvolvimento de Sergipe, visto que, a população se concentra na zona costeira razão pela qual a instituição do Plano e do Sistema Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) constitui-se de uma importante ferramenta para melhor aproveitamento do uso e ocupação da região”, destaca o texto do referido projeto.
A proposta legislativa explica ainda que o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de Sergipe se integra ao Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, a qual está previsto por meio de Lei Federal e pela Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com o líder do governo, Zezinho Sobral (PODE), Sergipe possui todas as condições para manter áreas de preservação ambiental e empreender um desenvolvimento sustentável, sem a necessidade de inviabilizar o turismo, a agricultura, aquicultura e outras atividades silvipastoris.
“Por que na Bahia pode desenvolver o turismo na Praia do Forte, Guarajuba, Mangue Seco e em todo litoral com passeios, rede de hotéis, infraestrutura turística, resorts, condomínios e diversas atividades para o crescimento econômico do estado? Por que não temos o mesmo tratamento dos estados vizinhos? Sergipe possui o vacância da lei. Ou seja, não temos uma Lei Estadual que regulamente a ocupação correta do litoral e que verse sobre o meio ambiente. O Projeto do Zoneamento Costeiro é o primeiro passo para a construção de uma Lei macro para, em seguida, ter um Decreto detalhando a utilização do litoral de Sergipe”, defendeu aprovação do projeto de lei.
Emendas
Para o líder da oposição, o deputado Georgeo Passos (Cidadania), teceu comentários sobre o ponto do projeto que trata do zoneamento econômico costeiro. Ressalta que essa importante demanda está sendo colocada nas mãos do conselho que está sendo criado para essa finalidade. Contudo, o deputado frisou que lançou uma emenda que amplia o número dos integrantes do CEGC, contendo nele integrantes de comunidades tradicionais, entre outros atores citados. A emenda sobre a inclusão de comunidades tradicionais da zona costeira também foi uma indicação do deputado estadual Adailton Martins (PSD).
Outra emenda lançada por Georgeo fala da necessidade de, antes de Decreto de Lei do PEGC, pessoas sejam ouvidas através de audiências a serem realizadas com a participação das comunidades do litoral Norte e Sul de Sergipe.
O deputado Iran Barbosa também defendeu a ampliação dos membros do conselho para o número de 20 membros, sendo 10 da sociedade civil organizada, e o número de 10 do poder público. Quanto a forma de escolha dos membros, o deputado Iran sugeriu que seja feita por meio de Edital público.
O líder do governo, Zezinho Sobral acrescenta que há a possibilidade de ampliação do conselho é possível, mas não chegando ao número sugerido pelo deputado Iran Barbosa. Nesse sentido, explicou que o número de 11 membros para o Conselho Deliberativo é o ideal, um membro do total será constituído por um parlamentar. Também acatou emenda que versa sobre a abertura de audiências públicas, que antecedem o decreto.
O deputado Capitão Samuel (PSC) sugeriu por emenda, que nomes do conselheiros indicados sejam votados pela Casa Legislativa, conforme ato é feito em outros conselhos. Emenda não foi acatada pelos demais colegas.
Fotos: Jadilson Simões
