O Poder Executivo Estadual, enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), por meio de ofício nº 14/2016, no dia 14 de abril do corrente ano, o Projeto de Lei nº 33/2016, que visa à obrigatoriedade da alimentação e atualização do Sistema Informatizado de Acolhimento – SIA, pelas Unidades de Atendimento no âmbito do Estado de Sergipe.

A propositura, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça desta casa, com pedido de urgência, foi criada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, em 2006, com o objetivo de garantir a visualização e monitoramento de crianças e adolescentes, quanto ao seu direito à convivência familiar e comunitária, tornando assim, a efetividade da medida excepcional de acolhimento de acordo com os parâmetros do Plano Nacional e Estadual de Promoção, Proteção de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar.

O Projeto de Lei em apreço, de prioridade absoluta do Ministério Público, não gera despesas para o Poder Executivo Estadual e estabelece a unificação para todas as unidades de acolhimento do Sistema Informatizado de Acolhimento – SIA, bem como agrega dados relativos às entidades de acolhimento, suas condições de funcionamento, equipe interdisciplinar (assistente social, psicólogo, pedagogo), além de dados específicos do acolhido, dados gerais, histórico e consultas, permitindo ao Ministério Público e a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Diretos Humanos – SEIDH, acompanhar a implementação da política de acolhimento e reintegração de crianças e adolescentes no convívio de uma família biológica ou substituta, e sua melhoria sob o aspecto da regionalização e municipação do atendimento, sob pena de, não fazendo, incidir nas penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Por Luciana Botto- Agência de Notícias Alese