Por Assessoria Parlamentar

A deputada estadual Goretti Reis (PSD), participou de mais uma sessão remota da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje, 5 de agosto, e se pronunciou a favor do projeto do Poder Executivo sobre multas no descumprimento de medidas de prevenção ao contágio da COVID-19, a exemplo do não uso de máscaras. “Infelizmente, por falta de consciência das pessoas, é preciso uma lei para punir aqueles que não utilizam esse equipamento de segurança que evita o contágio do coronavírus. Ainda presenciamos diversas pessoas sem a máscara, e são de todas as classes sociais. É preciso mexer no bolso para que cumpram uma lei que só traz benefícios, lamentável”.

“Votei a favor por se tratar da nossa saúde, mas é preciso que a equipe do Governo fique atenta sobre a execução dessa lei. É preciso ter uma normatização e padronização de como se agir no ato de aplicar a sanção pela infração. Diante da responsabilidade de a fiscalização ser de vários órgãos se abre um precedente para diferentes interpretações da lei. Existe um parágrafo que diz que ao multar deverá ser levada a capacidade econômica do infrator. Como se chegará a essa conclusão? São pontos que precisam de atenção e cuidado por parte do Governo. Não podemos permitir que excessos, como temos visto, tire a vida de pessoas, pelo descumprimento de uma lei. Exemplo claro de que só com sanções financeiras, algumas leis são respeitadas, é a do uso do cinto de segurança, que também, infelizmente só foi cumprida com as altas cobranças de multas. O mesmo se repete agora com essa pandemia por causa do coronavírus”, explicou a parlamentar.