Foi aprovado por unanimidade, no último dia 10 de setembro, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, e o Projeto de Resolução nº 62/2026, de autoria da Mesa Diretora, visando afastar a aplicação ao desmembramento de parte de um município para incorporação a outro município limítrofe. A propositura visa adequar a legislação estadual às novas regras estabelecidas por uma Lei Complementar...
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