A partir de janeiro de 2019, a Coordenadoria Estadual de Defesa ao Consumidor (Procon) inicia a fiscalização de estabelecimentos comerciais que não estão cumprindo a Lei 8408/2018, que obriga a gratuidade água potável para seus clientes. A multa no caso de descumprimento da norma pode chegar até R$ 1 mil reais. A Lei de autoria do deputado Moritos Matos (REDE) foi aprovada por unanimidade pela...
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