O benefício da gratuidade na justiça, prevista por Lei nº 1.060/1950, é também conhecida como Lei da Assistência Judiciária, expressamente prevista no texto constitucional que garante aos hipossuficientes o pleno acesso aos órgãos judicantes por meio da isenção do pagamento das despesas processuais, além da possibilidade de contar com a defesa técnica de seus interesses em juízo por pessoas e órgãos que prestem tais serviços...

O Poder Executivo do Estado, enviou a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Projeto de Lei nº125/2018 que visa alterar o Programa de Transferência às Escolas Públicas Estaduais- PROFIN. A proposta, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa, revoga a lei nº 4.322, de 15 de dezembro de 2000, que foi estabelecida com o objetivo de dotar as unidades escolares da Rede...

Está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Extinção do Fundo Especial de Manutenção da Galeria de Arte Ana Maria (FUNDEM/AMA), instituído mediante Lei Estadual de 2006. A proposta será apreciada pelos deputados estaduais nas Comissões Temáticas e no plenário antes do recesso parlamentar. Segundo consta no projeto a Galeria de Arte Ana Maria permanece em...

Sessão Especial de Entrega de Título de Cidadania foi realizada na manhã desta sexta-feira (30), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), homenageando o Procurador do Estado de Sergipe, José Paulo Leão Veloso Silva; Comendador Roberto Bittencourt, Presidente da Academia Brasileira Teológica de Letras (ABTL); o Pastor Valdemar Alves de Araújo Filho, Oficial da Reserva do Exército Brasileiro e Presidente da União dos Ministros Evangélicos de Sergipe (Umese);...