De autoria da deputada estadual Kitty Lima (REDE), encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA). Pela proposta da deputada a Secretaria de Estado da Segurança Pública criará acesso, no Portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo animais. O acesso “DEPA” contará com atalhos nos...
Leia Mais