02/02/2020 Por Aldaci de Souza Está em vigor no Estado de Sergipe desde julho de 2020, a Lei Nº 8.712 aprovada na Assembleia Legislativa estabelecendo normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como medida de redução da transmissão do novo coronavírus. Com abrangência em todo o estado, a lei proíbe a destinação desses materiais em ruas, vias públicas,...
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