Por Assessoria Parlamentar
O deputado estadual Iran Barbosa, do PT, aproveitou o anúncio de que o governador de Sergipe Belivaldo Chagas está, nesta terça-feira (26), em Brasília, na reunião de governadores do País com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para trazer à tona, na tribuna da Assembleia Legislativa, a possível discussão de uma Proposta de Emenda Constitucional, defendida pelo ministro, que propõe a desvinculação total do orçamento da União. Entre as pautas da reunião está a discussão da difícil situação financeira dos estados, a reestruturação do Fundo Social, concessão de empréstimos e outras ações de repasse de recursos para estados e municípios.
“Desde a transição do governo (Temer para o de Bolsonaro) que se anuncia essa ideia que o ministro tem para solucionar o problema fiscal dos estados, que passa por uma proposta de reformulação do pacto federativo. Até aí, tudo bem. A reformulação do pacto federativo nos interessa, porque a União não pode continuar concentrando nela mesma a maior parte dos recursos arrecadados. Porém, na prática, o que está sendo anunciado, e que foi reforçado na posse do ministro, é que ele está preparando uma PEC que propõe a desvinculação geral do orçamento da União, PEC esta que já causou reação contrária dos governadores do Nordeste, inclusive com carta assinada também pelo governador Belivaldo Chagas, apontando o perigo da proposta e se negando a aceitá-la”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Iran, o discurso em defesa da PEC é o de garantir mais recursos para os estados, desvinculando todas as receitas e despesas que estão constitucionalmente vinculadas ao orçamento, como os 18% que a União deve investir em educação, assim como os 15% que deve obrigatoriamente investir em saúde. Porém, o objetivo por trás da proposta é outro.
“Na prática, significa dizer que essa PEC visa engordar ainda mais o chamado superavit primário (a economia de recursos feita pelo governo para pagar os juros da dívida pública). O que eles querem, na verdade, é constitucionalizar a supressão de direitos sociais, como saúde e educação, que duramente conquistamos, com muita mobilização e muita luta, em favor do capital e da especulação financeira. Essa proposta não pode sequer se encaminhada ao Congresso. Os governadores não podem cair nessa esparrela”, alertou o petista.
Iran lembrou, ainda, que, no passado, quando se discutia a Lei de Responsabilidade Fiscal, anunciavam a medida como a saída para a crise financeira nos estados, o que, segundo ele, não se concretizou.
“Agora, anuncia-se como nova saída a desvinculação de recursos da saúde e da educação, entre outros, para garantir o pagamento de dívida pública. O governador Belivaldo Chagas está nessa reunião e eu espero que, junto com os demais governadores do Nordeste, que já disseram anteriormente que não concordam com essa proposta, resistam”, defendeu Iran, com veemência.
O parlamentar lembrou que o artigo 321 do Código Penal Brasileiro prevê como crime “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
“Nós não podemos permitir que um ministro de Estado esteja a serviço do capital especulativo, negando direitos sociais que a Constituição brasileira estabelece. Isso é crime previsto no Código Penal Brasileiro. Não podemos aceitar e o Congresso Nacional não pode aprovar isso. Tem que haver resistência. Espero que o governador Belivaldo seja uma das vozes que se levante, caso essa proposta seja confirmada”, cobrou o parlamentar petista.
