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Por Shis Vitória O deputado estadual é um representante eleito para ocupar um cargo na Assembleia Legislativa e dentro de suas funções estão a de legislar de acordo com os interesses da população e fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo. Propor, emendar, alterar e revogar leis estaduais, também integram as competências do parlamentar, além de criar comissões e outras atribuições referentes ao cargo. Segundo a Constituição Federal...
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Por Stephanie Macêdo A Assembleia Legislativa de Sergipe registra na data de hoje, 05 de outubro, os 32 anos da Constituição do Estado de Sergipe, um ano após a promulgação da Constituição Federal do Brasil. A constituição, lei fundamental maior, é responsável por dar a estabilidade e legitimidade ao Estado e sua sociedade, além de segurança jurídica ao ordenamento jurídico nacional. A primeira constituição de Sergipe foi...
Leia MaisCAPÍTULO I DO ESTADO DE SERGIPE E SEU TERRITÓRIO Art. 1º O Estado de Sergipe, unidade da República Federativa do Brasil, autônomo e constituído sob o regime da democracia representativa, rege-se por esta Constituição e leis que adotar dentro de sua competência e promoverá a defesa da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da moralidade, da probidade e eficiência administrativas, dos valores sociais do trabalho, da livre...
Leia MaisNós, representantes do povo sergipano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, afirmando o propósito de assegurar a autonomia do Estado de Sergipe nos termos federativos, ratificando os imutáveis princípios republicanos da democracia representativa, plena e avançada, crendo na primazia da dignidade humana e no ideal de liberdade, igualdade e fraternidade, invocamos a proteção de Deus, fonte de toda razão e justiça, e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO...
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