Por Kelly Monique Oliveira

O ‘Bora Conversar’, conteúdo produzido pela Agência de Notícias Alese, fala no episódio de número 14, da proibição de cobrança de taxas por cancelamento de linhas telefônicas. O Governo de Sergipe sancionou a Lei Nº 8.672, que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.

As empresas de telefonia eram as campeãs de queixas nos serviços de defesa do consumidor. Agora, o descumprimento do dispositivo sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a 200 vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), que deve ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundecon/SE). Isso passou a dar mais segurança para quem contratou um serviço e ficou depois sem condições de pagar.

O ‘Bora Conversar’ é exibido sempre às terças, quartas e quintas-feiras nas redes sociais da Assembleia Legislativa de Sergipe e na TV Alese no 5.2. Todos os episódios estão disponíveis no canal do Youtube da Agência de Notícias Alese e no Instagram @assembleiasergipe

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