Author: Milton Alves Júnior

Criado com a finalidade de apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Estadual, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público, as indicações parlamentares surgiram e foram gradativamente desenvolvidas com base no sistema de competências legislativas da Constituição Federal de 1988, tendo a natureza jurídica de uma proposição legislativa formal. No contexto histórico das indicações legislativas, não há registro deste instrumento regimental...

Criado em 7 de novembro de 1890 pelo Decreto n° 966-A, o Tribunal de Contas tornou-se essencial no Brasil diante da perspectiva de qualificar o trabalho de monitoramento das contas as quais envolvem a receita e a despesa pública, bem como verificar sua legalidade administrativa.  Diante do sucesso institucional da primeira Corte de Contas do Brasil, já no ano de 1891 passou a adquirir gradativa...