Criado com a finalidade de apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Estadual, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público, as indicações parlamentares surgiram e foram gradativamente desenvolvidas com base no sistema de competências legislativas da Constituição Federal de 1988, tendo a natureza jurídica de uma proposição legislativa formal. No contexto histórico das indicações legislativas, não há registro deste instrumento regimental nos sistemas constitucionais anteriores, os quais tenham foco externo semelhante. Diante o exposto, pode-se afirmar que o formato atual da indicação é fruto do renascimento da democracia no Brasil, tendo surgido como uma necessidade parlamentar de maior participação na implementação das políticas de Estado com o advento da Constituição cidadã, de 4 de outubro de 1988.
“O marco inicial de utilização das indicações, após a Constituição de 1988, é tímido. Apenas uma foi apresentada em 1989 e duas, em 1990, as três com foco interno. Em 1991, ano em que surgiu a possibilidade da utilização da indicação como proposição legislativa externa corporis, com a edição da Resolução 10, de 1991, (que deu nova redação ao art. 113 do Regimento Interno), foram apresentadas 33 indicações no total, 21 das quais com foco externo, sendo ideias apresentadas pelo Parlamento ao Poder Executivo, sugestões de ação que, em dez desses 21 encaminhamentos, referiam-se a sugestões de criação de escolas técnicas ou agrícolas em localidades diversas”, destacou a Professora Maria Ester Mena Barreto Camino, especialista em consultoria legislativa, Direito Internacional Público, e Relações Internacionais.
Em artigo publicado, a Professora destacou que a partir do ano de 1992 a apresentação de indicações parlamentares passou a crescer exponencialmente em número e em espectro de abrangência. Quando se compilam os dados, ano a ano, entre 1989 e 2010, verifica-se que o pico maior de apresentação de indicações aconteceu entre 2004 e 2006. Para acompanhar todos os processos de indicação legislativa protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), no decorrer do ano de 2023, basta clicar AQUI.
