Por Wênia Bandeira/Agência de Notícias Alese
Foi aprovado por maioria, nesta quarta-feira, 31, o Projeto de Lei Ordinária Nº 231/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL altera a Lei Nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Os deputados Iran Barbosa (Psol) e Gilmar Carvalho (PL) votaram contra o projeto.
O objetivo é regular o texto da Lei em virtude da Emenda Constitucional Nº 108/2020, que modifica o percentual de complementação da União no Fundo de Movimentação e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Emenda aumenta dos atuais 10% para 23% a participação da União no Fundo. Essa participação será elevada de forma gradual: em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.
A distribuição da parcela visa premiar as redes com bons indicadores de gestão, de desempenho dos alunos e de redução de desigualdade, independentemente de suas capacidades financeiras. Assim, o Governo Federal leva em conta informações como participação dos alunos em avaliações nacionais, o número de crianças fora das escolas, o aumento da aprovação, entre outros pontos.
A Lei a ser alterada não prevê a existência desses indicadores. A aprovação ocorreu em votação realizada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
