Por Stephanie Macêdo/Agência de Notícias Alese
Com a votação realizada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), sobre o Projeto de Lei de nº265/2022, de autoria do Governo do Estado, os deputados autorizam ao Poder Executivo Estadual a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento da Seguridade Social deste ano, 2022. O crédito é possível por excesso de arrecadação da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal. O valor corresponde a exatos R$ 49.270.878,30, a ser destinado ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe.
O Governo do Estado justifica que a abertura de crédito é defendida na Lei Federal de n° 12.276/2010, que autorizou a União a ceder, onerosamente, à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, limitado a um teto de 5 bilhões de barris. Assim sendo, durante a exploração, foi identificado um volume excedente de óleo em áreas de Pré-Sal, chamado “excedente da cessão onerosa”.
Pelo direito de exploração, as empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios conforme critérios estabelecidos pela Lei Federal, a de n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Segundo o Ministério da Economia, através de Nota Técnica de n° 23290/2022, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP) realizou no ano passado, em 17 de dezembro de 2021, o leilão do excedente da cessão onerosa, com uma arrecadação de R$ 11,140 bilhões em bônus de assinatura. Desses, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal (13.885/2019), 33% foram distribuídos aos Estados, DF e Municípios, um montante de exatos R$ 3.676.200.000,00 .
Os repasses normal e adicional ocorreram nos dias 20 e 24 de maio, respectivamente, totalizando a distribuição do montante de R$ 7.676.200.000,00. No caso de Sergipe, o valor recebido foi de R$ 49.270.878,30.
A matéria, aprovada por unanimidade, será encaminha ao Governo do Estado para ser sancionada.
