Os deputados estaduais aprovaram, no último dia 10 de setembro, o Projeto de Resolução nº 62/2026, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece os procedimentos para o desmembramento de parte de um município e sua incorporação a outro município limítrofe.

A proposta acrescenta um capítulo ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) e adequa as normas da Casa à Lei Complementar Federal nº 230/2026.

De acordo com o texto, o processo deverá ser iniciado por requerimento apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e assinado por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais. O pedido deverá identificar os municípios envolvidos, delimitar a área e apresentar a justificativa para a alteração territorial.

Após a aprovação do requerimento, será realizado o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que analisará aspectos econômicos, fiscais, administrativos, sociais, urbanísticos e relacionados à prestação dos serviços públicos.

Concluído o estudo, a CCJ deverá divulgar os resultados e promover audiências públicas. Em seguida, poderá propor a realização de um plebiscito com as populações dos municípios envolvidos. Caso a consulta popular seja favorável, a Mesa Diretora apresentará um projeto de lei para estabelecer os novos limites territoriais.

Observação: Esta matéria foi publicada em 8 de outubro, após o período de restrições previstas na legislação eleitoral, em conformidade com as orientações da Justiça Eleitoral.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese