Os deputados estaduais aprovaram, no último dia 10 de setembro, o Projeto de Lei nº 183/2026, de autoria do Poder Judiciário. A proposta altera a Lei nº 6.925/2010 para estender a gratificação de atividade externa aos servidores efetivos designados para exercer a função de agente de proteção.

A medida considera que esses profissionais atuam frequentemente fora das unidades judiciárias. Entre as atribuições estão o cumprimento de determinações judiciais, a realização de investigações relacionadas a crianças e adolescentes, apreensões, conduções e fiscalizações em ambientes públicos e estabelecimentos.

Segundo o projeto, a mudança busca adequar a legislação à realidade das atividades desempenhadas e valorizar os servidores. As despesas serão custeadas pelo orçamento destinado ao Poder Judiciário, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.

Observação: Esta matéria foi publicada em 8 de outubro, após o período de restrições previstas na legislação eleitoral, em conformidade com as orientações da Justiça Eleitoral.

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese