Os deputados estaduais aprovaram, nessa quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa e nas Comissões Temáticas, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional para a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc). A proposta gerou um debate exaustivo entre vários parlamentares, mais precisamente sobre um artigo do projeto.
O líder da oposição na Casa, deputado Georgeo Passos (PTC), chegou a apresentar uma emenda que findou sendo rejeitada por maioria. Ele pedia a supressão do artigo 13, cuja redação estabelece que “o percentual máximo de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres na carreira de Guarda de Segurança do Sistema Prisional é de 25%”. Para Georgeo Passos o artigo tem o teor discriminatório e quebra a isonomia entre homens e mulheres.
“É preciso que haja bom senso porque essa emenda discrimina. Se os 100 primeiros colocados em um concurso público forem mulheres, apenas 25 delas serão chamadas. Acho que se elas passarem por todas as etapas do concurso, não existem razões para que sejam estabelecidos limites só porque são mulheres”, pontuou Georgeo.
Na mesma linha, a deputada Goretti Reis (PMDB), presidente da Frente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, também defendeu a emenda. “A partir do momento em que lança o edital, independente do gênero a pessoa vai saber para que área vai concorrer e se tem condições de passar nas provas em que será submetida. Vejo uma expressão machista e discriminatória neste artigo da lei. Quem define a atividade que vai seguir é a mulher, onde ela quiser e se vai se submeter ou não ao ingresso no mercado de trabalho.
Francisco Gualberto
O líder do governo na AL, deputado Francisco Gualberto (PT), preferiu não entrar no mérito e apenas alertou para o princípio da prerrogativa da iniciativa, onde por se tratar da construção de um plano de carreira, só o Executivo poderia alterar. “Já ouve uma ampla discussão sobre esse projeto. Há o risco apenas da gente aprovar e o governo depois vetar”.
Venâncio Fonseca
Já o deputado Venâncio Fonseca (PP) não vê pelo lado do preconceito, mas por uma preocupação da legislação com a mulher. “Já fui Secretário de Justiça, conheço este ambiente e vejo este trabalho como algo diferente e que existem exceções no mercado. Se não tiver esse percentual e fizer o concurso, tendo mais mulheres aprovadas vão sobrar agentes femininas e continuará faltando homens. Não se trata de discriminação, mas vejo que a legislação traz sim é uma preocupação com a mulher”.
Ana Lúcia
Por sua vez, a deputada Ana Lúcia (PT) entende que o projeto deveria ser aprovado, mas com o compromisso de ampliar a discussão na Frente Parlamentar em Defesa da Mulher. “Não é nem 8 e nem 80! É um problema cultural e a mulher pode sim ocupar o espaço desde que a tecnologia seja usada. Até porque os homens também não dão conta do desmonte em que se encontra o sistema carcerário. É preciso reconhecer a dificuldade e ampliar essa discussão com especialistas para buscarmos favorecer a mulher”.
ICMS
Por fim, os deputados estaduais também apreciaram e aprovaram o projeto do Poder Executivo que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta foi aprovada por maioria com uma emenda aditiva da deputada estadual Ana Lúcia.
Segundo a deputada petista, pela proposta quando a data de pagamento do ICMS caísse em um sábado, domingo ou feriado, o contribuinte, acostumado a pagar no primeiro dia útil subsequente, teria que pagar no último útil dia antes da data de vencimento, sem qualquer tipo de aviso. “Nossa proposta é que em 45 dias o governo do Estado promova uma ampla campanha de divulgação para conscientizar os grandes, médios e pequenos empresários sobre a alteração do dia do vencimento do ICMS”.
Os deputados Gilmar Carvalho (sem partido), Moritos Matos (PROS) e Luciano Pimentel (PSB) se posicionam contrários à medida. O também deputado Antônio dos Santos (PSC) votou a favor, mas chegou sugerir uma pequena alteração, mas seu apelo também não foi acatado.
Da Agência de Notícias da Alese
Foto: Jadílson Simões
