Por Aldaci de Souza
O deputado Adailton Martins (PSD), destacou na sessão desta quarta-feira, 29, da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 335/2021 do Poder Executivo, transferindo a Diretoria de Trânsito, da Secretaria de Segurança Pública para o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER/SE).
“Temos um momento histórico com esse projeto encaminhado pelo governador Belivaldo Chagas a esta Casa e que será votado hoje, trazendo de volta ao DER/SE, toda a estrutura de trânsito e transporte. Essas diretorias foram tiradas do DER num ato impensado dos governos passados”, relembra.
Adailton Martins acrescentou durante discurso na tribuna da Alese: “o governador Belivaldo corrigiu esse erro e trouxe o trânsito e transporte para o DER. Ficava muito difícil para o DER resolver os problemas relacionados ao trânsito se as diretorias estavam no Detran e na Secretaria de Segurança Pública. Esse foi um pedido que eu fiz ao governador pois em todo o país as diretorias de trânsito são gerenciadas pelos Departamentos de Estradas de Rodagem. Eu que faço parte do quadro do DER, hoje estou realizado com esse projeto”.
Entenda
O Projeto de Lei explica que na maior parte dos seus mais de 70 anos de existência, o DER/SE deteve a competência legal sobre o Sistema de Transporte Rodoviário, incluindo o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros e a administração dos Terminais Rodoviários Estaduais, assim como o controle e fiscalização do Trânsito nas Rodovias Estaduais, com apoio da Polícia Militar do Estado de Sergipe, especialmente por meio do atual Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual — BPRv.
“No entanto, com a edição da Lei Estadual n° 6.130/2007, que dispôs sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, a Diretoria de Transporte e Tráfego Rodoviários — DITRANS do DER/SE passou a se denominar Diretoria de Planejamento Rodoviário — DIPLAR, passando a Autarquia a ser responsável apenas pela infraestrutura das rodovias estaduais, enquanto fora criada a então Secretaria de Estado dos Transportes e da Integração Metropolitana —
SETRAIVI, a qual passou a ser responsável pelo patrimônio (inclusive terminais rodoviários) e competências atinentes tanto à política estadual de transportes rodoviário, ferroviário e hidroviário de passageiros, bem corno à fiscalização, operacionalização, quanto ao controle do trânsito nas rodovias estaduais”, esclarece.
O texto cita ainda que após diversas mudanças legislativas na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, incluindo a extinção da supracitada SETRAM, as competências referentes ao transporte rodoviário, ferroviário e hidroviário foram alocadas na Diretoria de Transportes — DITRANSP (criada pelo artigo 6° da Lei Estadual n° 6.615/2009 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 26.722/2009) da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Sustentabilidade — SEDUBRS, enquanto as competências referentes à fiscalização, operacionalização e controle do trânsito nas rodovias estaduais foram alocadas na Diretoria de Trânsito — DITRANS (criada pelo artigo 4° da Lei Estadual n° 6.615/2009 e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 26.380/2009) da Secretaria de Estado da Segurança Pública — SPP (com a participação do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe — DETRAN/SE, em razão das
alterações do Decreto Estadual n° 26.591/2009).
Objetivo
O PL visa transferir a Diretoria de Trânsito — DITRANS de volta à estrutura orgânica do DER/SE e incorporá-la à DITRANSP, unificando as duas diretorias na Diretoria de Transportes e Trânsito — DITRANS, com o intuito de reestruturar o DER/SE e de melhor gerir o sistema de fiscalização, operacionalização e controle do trânsito nas rodovias estaduais, devolvendo as competências concernentes ao referido sistema ao seu ente de origem, em sintonia com o que inclusive já é praticado nos DERs dos demais entes federados.
“O Projeto ora proposto ganha ainda maior relevância diante dos 485,34 km de rodovias estaduais sob circunscrição do DER/SE que estão sendo reestruturadas pelo Governo do Estado no âmbito do Programa Pró-Rodovias”, justifica o governador no texto.
Foto: Jadilson Simões
