Ao anunciar o seu voto contra ao Projeto de Lei, encaminhado pelo governador Jackson Barreto (PMDB), propondo a extinção do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev), incorporando todo o seu ativo ao Fundo Financeiro Previdenciário do Estado de Sergipe (Finanprev/SE), a deputada estadual Maria Mendonça (PP) considerou equivocada a decisão que, no seu entender “demonstra, mais uma vez, a falta de compromisso e de respeito do governo para com os servidores ativos e inativos do Estado”.
Ela lembrou que o Funprev tem um superávit da ordem de R$ 600 milhões, enquanto o Finanprev, acumula um considerável déficit há anos. “É mais uma iniciativa que fere de morte, não só os trabalhadores, mas a própria Constituição Brasileira, uma vez que, na proposta encaminhada a Assembleia Legislativa, o governo não dá garantias de preservação do equilíbrio financeiro do Estado”, ponderou a deputada.
Pela proposta, que será apreciada nesta quinta-feira (24), o governador quer alterar dispositivos da Lei Complementar 151/2008, sem que haja qualquer garantia para o funcionalismo, que já enfrenta sérias dificuldades, não só com o achatamento salarial, mas também com os constantes atrasos para receber os seus vencimentos. “A medida sentencia os servidores à possibilidade de não terem suas aposentadorias asseguradas. São mais de 11 mil trabalhadores que estão garantindo mês a mês, através da contribuição dos seus salários, recursos para um fundo capitalizado. Eles não podem, de uma hora para outra, terem as suas aposentadorias ameaçadas. O governo precisa respeitá-los”, apelou Maria Mendonça.
A deputada lembrou que, em 2016, a Assembleia Legislativa já havia autorizado o governador a transferir R$ 200 milhões do Funprev para o Finanprev. “Uma medida que se mostrou ineficaz para solucionar os atrasos e parcelamentos dos pagamentos de salários dos inativos. Na época, nos posicionamos contra, mostrando que retirar dinheiro do Funprev seria penalizar o servidor público na sua aposentadoria. Hoje, assistimos o lamentável desespero desses aposentados que têm enfrentado sérias dificuldades para terem acesso aos seus salários, em geral, única fonte de renda e de sustento”, disse Maria.
De acordo com ela, “naquele momento, ao aprovar tal medida, a Assembleia penalizou os trabalhadores do serviço público estadual, que hoje precisam se humilhar para ter direito aos seus vencimentos”. No seu entender, o governo precisa encontrar alternativas viáveis, sem mais uma vez sacrificar o funcionalismo e o próprio Estado. “A solução precisa ser do governo, e não do trabalhador que garante com seu salário a manutenção do Fundo Previdenciário”, disse a deputada.
Para ela, todas essas medidas atabalhoadas refletem a falta de planejamento e de critério da gestão estadual. “Não é possível que o trabalhador continue sendo massacrado. Eu não vou contribuir com isso”, avisou a deputada, ao apelar à sensibilidade do governo para que faça um estudo cauteloso e busque outras formas de resolver o problema financeiro do Estado, sem colocar o funcionalismo, de novo, num abismo.
“Faz-se necessário sanear o déficit milionário existente no Finanprev, que possui mais de 30 mil servidores ativos e inativos vinculados, mas não mexendo num fundo que vai ser descapitalizado em menos de seis meses”, argumentou Maria Mendonça.
Da Assessoria Parlamentar
Foto: Jadilson Simões/Alese
