Os deputados estaduais aprovaram, após uma série de debates e uma pauta extensa de votação, o projeto de lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe. Os trabalhos, iniciados ainda na manhã dessa quarta-feira (16), na Assembleia Legislativa, seguiram até meados da tarde, nas comissões temáticas e em plenário. O Código de Ética da PM, uma reivindicação histórica da categoria, foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes na sessão. Outros projetos do Poder Executivo e da Procuradoria Geral de Justiça também foram aprovados.
Sobre o Código de Ética e Disciplina, a instituição Polícia Militar de Sergipe tem 182 anos de existência, mas nunca teve seu próprio Regulamento. Além de Sergipe, apenas os militares de outros dois Estados eram regidos pelo Registro Disciplinar do Exército (RDE), aplicado desde a ditadura militar. A proposta aprovada pelos deputados foi consensuada entre os membros da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o Comando da Polícia Militar e os representantes das Associações dos servidores da Polícia e do Corpo de Bombeiros.
O líder da bancada de oposição na Casa, deputado Georgeo Passos (PTC) tentou apresentar duas emendas ao projeto, que acabaram sendo rejeitadas. “Em um aspecto aqui o militar pode ser punido duas vezes: uma pelo delito e outra se o comandante entender que ele deve perder a futura promoção e por isso eu sugiro a supressão do artigo 10; em outro ponto, vejo o artigo 26 como muito subjetivo e sugiro uma nova redação”, colocou.
Já o deputado Capitão Samuel (PSL), que celebrou muito a conquista dos militares, enfatizou que “este Código de Ética foi discutido durante oito meses com a nossa participação, além das Associações e do Comando da PM. Foram questionados de 40 a 50 pontos pelos sindicatos e nessa negociação o Comando decidiu atender 29 reivindicações. Fizemos uma audiência pública e muita coisa foi equacionada. Acho que é fundamental que aprovemos o quanto antes esta conquista da PM”.
Por sua vez, o também deputado Gilmar Carvalho (sem partido) entende que “acordo é acordo” e que votaria a favor, mas fez uma acusação contra o governador Jackson Barreto (PMDB). “Acho que temos que aprovar porque acordo é acordo, mas quero denunciar aqui o governador e externar meu protesto porque ele não cumpriu o que acordou!”.
“Foi assumido um compromisso com os bombeiros militares onde ele assinou um documento autorizando o envio do projeto sobre a Lobinha (que trata da redistribuição de efetivo dentro das vagas oferecidas pelos Bombeiros, otimizando a prestação de serviços) e não cumpriu”, criticou Gilmar Carvalho. Por sua vez, o Capitão Samuel reiterou que o governo voltará a tratar da Lobinha em outubro, se o Executivo conseguir regularizar o pagamento do funcionalismo público.
Procuradoria
Da Procuradoria Geral de Justiça os deputados estaduais apreciaram e aprovaram dois projetos: o primeiro de lei ordinária que possibilita ao Ministério Público de Sergipe um planejamento financeiro mais eficiente na realização dos créditos laborais de seus servidores, adequando às deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça, em especial às disciplinações sobre as indenizações de períodos de férias e licença-prêmio já adquiridas e não gozadas pelos Membros do MPE.
E no outro projeto de lei complementar onde o MPE busca corrigir uma distorção remuneratória, atualmente verificada quando seus membros são designados ou convocados para desempenhar suas funções, concomitantemente, em duas ou mais unidades ministeriais e em entrância ou instância superiores à que ocupam na carreira.
Mesa Diretora
De autoria da Mesa Diretora da Alese foram aprovados dois projetos: um de lei ordinária que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo Estadual (Iplese) às normas constitucionais e outro de resolução que inclui a Ouvidoria-Geral na estrutura organizacional da administração pública do Poder Legislativo do Estado.
Da Agência de Notícias da Alese
Foto: Jadílson Simões
