Foram aprovados nesta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, ampliando o quantitativo de cargos das Carreiras de Atividades Periciais da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp). As proposituras são de autoria do Poder Executivo.
De acordo com o PLC nº 16/2026, o objetivo é promover uma simetria jurídica com a adequação das regras de transferência do militar para a reserva remunerada à atual realidade dos militares da PMSE, especialmente em relação à idade máxima para ingresso no quadro de soldado da Polícia Mititar do Estado de Sergipe, fixada atualmente em 35 anos, o que toma necessário um tempo maior de serviço prestado dentro da Corporaçáo para que o policial militar possa cumprir o tempo mínimo de contribuição junto à Previdência Social . “A elevação da idade-timite busca enaltecer os militares que, apesar de já terem atingido o tempo de contribuição previdencíâría mínimo para a reserva remunerada, desejam continuar a contribuir com seu trabalho e experiência profissional junto à PMSE, possibilitando-lhes galgar postos e graduações mais elevados dentro da Corporação”, esclarece o texto.
Com a aprovação da propositura, será corrigida uma distorção atualmente verificada na carreira militar estadual, conferindo maior racionalidade ao regime de passagem para a reserva remunerada, valorizando a permanência voluntária de profissionais experientes no serviço ativo e assegurando tratamento mais justo àqueles que, em razão da idade de ingresso permitida
pela própria legislação estadual, necessitam de maior lapso temporal para alcançar as condições necessárias à percepção de proventos integrais na inatividade.
O PLC nº 17/2026 destaca que a iniciativa integra a política permanente de fortalecimento das instituições estaduais responsáveis pela segurança pública, pela investigação criminal e pela produção da prova técnica, reafirmando o compromisso com o aperfeiçoamento dos serviços públicos e com a modernização da estrutura administrativa do Estado; ampliando o quantitativo de cargos efetivos das carreiras da Polícia Científica do Estado de Sergipe. “A matéria traduz medida de relevante interesse público, voltada ao contínuo fortalecimento das instituições estaduais e ao aprimoramento dos serviços prestados à população”, informa o Executivo.
Segundo a propositura, serão ofertados 29 cargos de provimento efetivo às Carreiras de Atividades Periciais da Coordenadoria-Geral de Perícias, sendo eles de Perito Criminalístico, Perito Medico-Legal e Perito Odonto-Legal, com três vagas cada, além de 20 de Papiloscopista. A carreira de Perito Criminalístico passa a contar com 93 cargos; a carreira de Perito Médico-Legal: 48 cargos, a carreira de Perito-Odonto-Legal: 10 cargos e a carreira de Papiloscopista: 75 cargos.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
