A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, que atualiza a legislação da carreira de Auditoria Fiscal Tributária para adequação às novas diretrizes estabelecidas pela Reforma Tributária nacional. A proposta é de autoria do Poder Executivo.

O objetivo da proposta é permitir que os auditores fiscais atuem formalmente junto ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo modelo de tributação previsto na reforma.

Com a aprovação do Projeto, ficará expressamente autorizada a atuação de servidores da carreira de Auditoria Fiscal Tributária no âmbito do Comitê Gestor do IBS. O texto também assegura que os profissionais disponibilizados para exercer atividades junto ao órgão mantenham integralmente os direitos, garantias e prerrogativas previstos na legislação estadual.

A medida busca proporcionar segurança jurídica aos servidores durante a fase de transição para o novo sistema tributário, além de fortalecer a participação do Estado de Sergipe na implementação e gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com a justificativa da proposta, a atualização da legislação estadual é necessária para assegurar uma atuação integrada entre os entes federativos e garantir o alinhamento das estruturas administrativas às mudanças promovidas pela Reforma Tributária.

Foto: Arthur D’Avila/Agência de Notícias Alese