O governador Fábio Mitidieri sancionou nesta terça-feira, 16, a Lei nº 9.973, que assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia sobre a cessação de medida de privação de liberdade do agressor, a revogação ou extinção de medida protetiva de urgência e alterações relevantes nas condições de proteção.
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Cristiano Cavalcante, estabelece mecanismos para que a vítima seja informada com antecedência sobre decisões que possam impactar sua segurança, permitindo a adoção de medidas preventivas e o acionamento da rede de proteção quando necessário, de forma a garantir a manutenção de sua integridade física e emocional. A notificação poderá ocorrer por meios físicos ou eletrônicos, conforme os procedimentos definidos pelos órgãos competentes.
Para a advogada cível e criminal Roberta Helena, a nova lei proporciona mais segurança às mulheres ao garantir que a vítima tenha acesso claro às informações relacionadas à situação do agressor.
“Todas as medidas que mantêm a mulher informada são de extrema importância, porque ela se sente mais segura e sua família também. Isso reduz os riscos de uma possível revitimização ou de uma nova tentativa de crime contra essa mulher. Quando ela tem conhecimento sobre o regime, a situação da prisão e eventual relaxamento da custódia, consegue se preparar melhor e buscar a proteção necessária. Estando informada, o risco de uma nova ocorrência tende a ser menor”, explicou.
Com a sanção, Sergipe passa a contar com um instrumento específico voltado à garantia do acesso antecipado a informações relacionadas à situação jurídica do agressor, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
“Dentro do que é previsto na Lei Maria da Penha, é possível que o Poder Público e a sociedade civil criem mecanismos que fortaleçam o enfrentamento dos casos de violência contra as mulheres. O que buscamos ao apresentar o projeto que agora se tornou lei foi reforçar a rede de proteção às mulheres em situação de violência, ampliando a efetividade das medidas de acompanhamento e fortalecendo a atuação do Estado de Sergipe na defesa daquelas que mais precisam”, afirmou o deputado estadual Cristiano Cavalcante.
Com a sanção do governador Fábio Mitidieri, a nova legislação passa a integrar o conjunto de normas estaduais voltadas à proteção das mulheres e à promoção de mais segurança para as vítimas de violência doméstica e familiar.
“Essa é mais uma demonstração do nosso compromisso e da sensibilidade do governador Fábio Mitidieri com políticas públicas efetivas, comprometidas com a segurança, a proteção e o bem-estar das mulheres sergipanas vítimas de violência doméstica e familiar”, concluiu o deputado.
Foto: Ascom
