Durante o Grande Expediente da Sessão Plenária desta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o deputado Georgeo Passos (Republicanos) abordou questões relacionadas ao transporte público da Grande Aracaju, defendendo a necessidade de maior segurança jurídica no processo de concessão do sistema e cobrando do Governo do Estado o encaminhamento do Plano Diretor do Transporte Intermunicipal para apreciação do Parlamento.

O parlamentar iniciou sua fala destacando que a Assembleia Legislativa ainda não debateu uma matéria que considera fundamental para a mobilidade urbana da região metropolitana. Segundo ele, a ausência do Plano Diretor do Transporte Intermunicipal representa uma lacuna legislativa em um setor que vem sofrendo transformações ao longo dos anos.

“Esta Casa está em dívida com esse tema, porque até hoje não conseguimos debater, deliberar e avançar sobre o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal, que é uma competência do Poder Executivo estadual. As cidades cresceram, os povoados aumentaram sua população, as linhas existentes são insuficientes, mas a Assembleia termina mais uma legislatura sem discutir essa temática”, afirmou.

Debate sobre a licitação do transporte metropolitano

Ao tratar da licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju, Georgeo Passos lembrou que a discussão não é recente e destacou o posicionamento adotado pelo município de São Cristóvão ao longo do processo. De acordo com o deputado, o município manteve a defesa da execução dos contratos oriundos da concorrência pública, mesmo diante dos questionamentos apresentados pelos órgãos de controle.

“O Ministério Público do Estado de Sergipe e o Tribunal de Contas apontaram irregularidades na licitação. Posteriormente, houve uma decisão judicial reconhecendo esses vícios. Não se trata de uma licitação sem questionamentos, como alguns tentam apresentar”, observou.

O parlamentar também citou decisão judicial proferida em abril deste ano, referente a um mandado de segurança impetrado pelas empresas vencedoras da concorrência pública nº 001/2024, que buscavam autorização para iniciar a execução dos contratos de concessão. Segundo Georgeo, o pedido liminar foi negado pela Justiça. Ao reproduzir trechos da decisão, o deputado ressaltou que o Ministério Público apontou supostos vícios no procedimento licitatório, incluindo irregularidades formais, ausência de motivação adequada, desvio de finalidade, além de indícios de direcionamento e superfaturamento.

“Quando a administração pública reconhece que seus atos estão viciados, essa manifestação possui presunção de veracidade qualificada. Além disso, o Tribunal de Contas também apontou irregularidades no procedimento licitatório”, destacou.

Mudança de posicionamento dos municípios

Georgeo Passos também questionou a alteração de posicionamento de integrantes do Consórcio de Transporte Metropolitano. Segundo ele, em dezembro de 2025, Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros teriam concordado em não recorrer da decisão que anulou a licitação e aguardar o trânsito em julgado da ação. Para o deputado, a recente defesa da assinatura dos contratos por parte de alguns municípios representa uma mudança significativa de entendimento.

“Em dezembro, esses municípios concordaram com a nulidade do processo e decidiram não recorrer da decisão. Agora, seis meses depois, passam a defender a assinatura dos contratos. O que mudou nesse período? Qual o objetivo dessa mudança de posição?”, questionou.

Georgeo afirmou ainda que o momento exige cautela diante da existência de recursos pendentes de julgamento e da ausência de uma definição definitiva por parte do Poder Judiciário.

“Qual é a segurança jurídica para que um gestor assine uma ordem de serviço diante de apontamentos graves feitos pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e de uma decisão judicial de primeira instância que reconheceu essas irregularidades?”, indagou.

Paulo Júnior pede cautela na análise do processo

Durante o pronunciamento, o deputado Paulo Júnior (PV) pediu aparte e defendeu cautela na interpretação das decisões judiciais relacionadas ao caso. Segundo ele, a sentença de primeira instância que anulou a licitação decorreu do reconhecimento dos argumentos apresentados pelo Ministério Público por parte da atual gestão municipal de Aracaju, sem que todas as supostas irregularidades fossem analisadas individualmente durante a instrução processual.

Dep. Paulo Júnior

“A gente precisa ter cautela porque não houve apuração detalhada, ponto a ponto, de todas as irregularidades levantadas pelo Ministério Público. O entendimento do juiz decorreu da concordância do Município de Aracaju com os argumentos apresentados na ação”, explicou.

Paulo Júnior também lembrou que os municípios integrantes do consórcio decidiram, em dezembro de 2025, aguardar o julgamento dos recursos antes de adotar novas medidas relacionadas à licitação.

O parlamentar destacou ainda que o sistema de transporte necessita de soluções definitivas e ressaltou a importância dos subsídios destinados ao setor. Segundo ele, Aracaju é atualmente o único município que realiza aportes financeiros proporcionais ao número de passageiros transportados.

“O que todos nós queremos é um transporte público seguro e de qualidade. Mas também não podemos prejulgar um processo licitatório antes da conclusão definitiva das análises judiciais”, afirmou.

Defesa dos usuários e renovação da frota

Ao retomar a palavra, Georgeo Passos reafirmou o entendimento de que existem indícios relevantes de irregularidades apontados pelos órgãos de controle e defendeu que qualquer decisão relacionada à execução dos contratos seja tomada com prudência. O deputado também destacou os investimentos realizados pela Prefeitura de Aracaju no sistema de transporte coletivo, especialmente no pagamento de subsídios para evitar reajustes tarifários e na renovação da frota.

“Hoje Aracaju aporta cerca de R$ 6,2 milhões por mês em subsídios para o sistema. É importante a ajuda do Governo do Estado, mas precisamos saber quem está defendendo o interesse da população e quem está defendendo o interesse das empresas”, declarou.

Georgeo elogiou ainda a chegada de novos veículos ao sistema de transporte da capital e defendeu a continuidade das medidas voltadas à modernização da frota.

“Espero que a prefeita Emília Corrêa continue ao lado do povo, garantindo subsídios para evitar aumento da tarifa, trazendo mais ônibus elétricos, mais ônibus zero quilômetro e veículos com ar-condicionado para melhorar o serviço prestado à população”, ressaltou.

Cobrança ao Governo do Estado

Ao encerrar o pronunciamento, Georgeo Passos voltou a cobrar do Governo do Estado o envio do Plano Diretor do Transporte Intermunicipal à Assembleia Legislativa, defendendo que o tema seja debatido de forma ampla pelos parlamentares.

“Se o Governo está preocupado com o transporte público, que encaminhe o Plano Diretor do Transporte Intermunicipal para esta Casa. Trata-se de uma matéria de competência do Executivo estadual e que ainda não foi entregue ao Parlamento para discussão”, concluiu.

Fotos: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese