A deputada estadual Linda Brasil (Psol) abriu o debate na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta quinta, 30, com duras críticas ao governo estadual, pela contradição na proposta de utilização dos recursos da venda da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) para a reestatização da Sergás. Segundo a parlamentar, a medida evidencia a ineficiência da política de privatização de serviços públicos, destacando, especialmente, a crise no abastecimento de água no estado.
O posicionamento ocorre por ocasião da sessão de votação na Casa Legislativa, quando foram apreciados três projetos do Poder Executivo, entre eles o Projeto de Lei nº 106/2026, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia de Sergipe no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com o objetivo de viabilizar a reestatização da Sergipe Gás S.A.
Linda Brasil expressou seu voto favorável à reestatização, mas reforçou a crítica à estratégia do governo ao afirmar que há uma incoerência em priorizar o controle estatal do setor de gás enquanto mantém o abastecimento de água sob lógica privada. “Essa empresa, a Iguá, já demonstrou que não tem competência para gerir os serviços. A população está sendo impactada por essa péssima decisão do Governo de Sergipe”, pontuou.
A parlamentar questiona ainda quais serão os reais benefícios para a população. “É importante dizer com clareza: esse investimento no gás não é neutro. Ele beneficia diretamente setores específicos da economia. Estamos falando principalmente das grandes indústrias, grandes empresas e novos empreendimentos industriais que passam a ver no Estado melhores condições para se instalar. Não há garantia de redução de tarifa ou impacto imediato para a população em geral, pequenos consumidores e usuários residenciais ”, avaliou.
Além disso, Linda considera prejudicial o envio do projeto sem a prévia realização de audiência pública e debates para análise das condições da proposta. “O governo faz de forma impositiva, sem uma audiência pública, sem debater a motivação para essa medida. Então, isso demonstra o quanto o governo desrespeita esta Casa Legislativa, enviando projetos para serem aprovados em caráter de urgência, mais uma vez”, considerou.
Comitê Gestor dos Honorários Advocatícios
Linda também se posiciona com relação ao Projeto de Lei nº 107/2026, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso X do art. 88 da Lei Complementar nº 27, de 02 de agosto de 1996, e cria o CGHA – Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios dos Procuradores do Estado. Além disso, o texto do PL prevê regras de rateio, controle, transparência e operacionalização desses valores.
“Esse é um projeto que é importante para o Estado de Sergipe, regulamentando uma decisão do STF. No entanto, também não teve uma discussão apropriada. Recebemos algumas demandas, principalmente dos procuradores aposentados, que não vão ser contemplados. Então, mais uma vez, o encaminhamento desses projetos importantes, que impactam a vida dos trabalhadores e da população, não possibilita um debate aqui na Casa, para que nós, deputados, e a população, possamos entender a justificativa e, assim, poder votar de uma forma mais certeira, mais consciente do que é o melhor para a população sergipana”, frisou Linda Brasil.
Foto: Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese
