A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (31), por maioria, o Projeto de Lei nº 43/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui, no âmbito do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), a Unidade de Gestão do Programa (UGP) do programa “Pista Nova, Vida Nova”.
A proposta trata da criação da estrutura administrativa responsável pela execução do programa, vinculado ao Programa de Contratos de Restauração e Manutenção Rodoviária (CREMA), desenvolvido com recursos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). A operação de crédito relacionada já havia sido autorizada pela Alese por meio da Lei nº 9.713, de 22 de julho de 2025.
Estrutura administrativa
De acordo com o texto aprovado, a UGP funcionará como unidade técnica do Comitê Gestor do programa, com atribuições de planejamento, coordenação, supervisão e administração das atividades. A estrutura será composta por uma Coordenadoria-Geral e pelas seguintes coordenadorias: Executiva; Administrativa e Financeira; de Aquisições; Técnica e de Projetos; de Restauração e Manutenção; de Parcerias Público-Privadas; de Segurança Viária; Ambiental e Social.
Cada área contará com subcoordenadorias específicas, conforme detalhamento previsto na proposta. Os cargos serão ocupados por servidores públicos efetivos ou comissionados, com formação compatível com as funções.
Competências da UGP
Entre as competências previstas no projeto estão:
Executar, coordenar, administrar e supervisionar o programa conforme diretrizes do BIRD; elaborar o Plano Operativo Anual e o Plano de Aquisições; produzir estudos técnicos e relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação; acompanhar a execução de obras, serviços e aquisição de bens; supervisionar contratos e processos de pagamento; manter a documentação técnica, jurídica e financeira; apoiar órgãos e entidades envolvidos e acompanhar missões de supervisão e auditorias externas.
Comissão de Licitações
A matéria também autoriza a criação de uma Comissão Especial de Licitações e Contratos no âmbito da UGP, composta por cinco membros, responsável pela condução e acompanhamento dos processos licitatórios e contratuais do programa, conforme normas específicas do BIRD.
Cargos e impacto financeiro
O projeto prevê a criação de 10 cargos de analistas técnicos no quadro do DER/SE, além da concessão de adicionais de trabalho técnico aos servidores designados para atuação na UGP e na comissão. Segundo a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, o custo mensal estimado é de R$ 119.800,00, com impacto anual de R$ 1.557.400,00, considerando remuneração e décimo terceiro salário.
Disposições gerais
O texto também estabelece que os servidores poderão ser designados por meio de portaria do DER/SE, inclusive com a possibilidade de participação de servidores de outros órgãos da administração estadual, mediante autorização. A proposta ainda define que a UGP será responsável pela elaboração de documentos exigidos pelo BIRD, como planos de aquisições, estratégias de desenvolvimento do projeto e instrumentos de gestão ambiental e social, além de outras atividades correlatas necessárias à execução do programa.
Foto: Arthur D´Avila / Agência de Notícias Alese
