Em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 19, os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 35/2026, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), que dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal da Corte.

De acordo com o texto aprovado, o vencimento básico dos servidores do TCE/SE será reajustado em 6%, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. O percentual também será estendido à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), conforme previsto no parágrafo único da matéria.

Deputados durante sessão que aprovou o PL nº 35/2026 – Foto: Jadilson Simões (Alese)

A proposta estabelece ainda que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento do Estado para o exercício de 2026.

Na exposição de motivos encaminhada ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas destaca que o projeto está em consonância com a legislação federal vigente e com a Constituição do Estado de Sergipe, respeitando as prerrogativas legais da Corte para propor matérias relacionadas à remuneração de seus servidores. O documento também ressalta que o reajuste foi aprovado pelo Pleno do TCE, por meio do Ato Deliberativo nº 1.091, de 12 de fevereiro de 2026.

Ainda segundo o texto, a medida tem como objetivo promover a valorização funcional dos servidores, observando os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário. O impacto financeiro estimado com a concessão do reajuste é de R$ 7.052.008,06 ao ano, valor considerado compatível com as previsões da Lei Orçamentária Anual e com os instrumentos de planejamento do Estado para 2026.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para os trâmites legais até a sanção governamental.

Foto: Igor Graccho