Foi sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 14.981/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. A legislação substitui medida provisória editada no contexto do enfrentamento das enchentes no RS e visa o benefício da população em situações emergenciais em...
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