Deputados aprovam isenção de imposto para beneficiados do programa “Minha Casa, Minha Vida”
Foi aprovado por unanimidade nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei N ° 263/2024 Projeto de Lei que "Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o 5Ss 3', ambos aoart. 8° da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortise Doação de...
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