Foi aprovado por maioria nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) o veto governamental n° 1/2024, que indeferiu parcialmente o Projeto de Lei (PL) n° 265/2023 que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado de Sergipe. O projeto foi aprovado em dezembro do ano passado nas comissões temáticas e plenário do Poder Legislativo. O veto governamental anula os efeitos dos artigos...
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Os deputados aprovaram por unanimidade na tarde desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 87/2024, de autoria do Poder Executivo, alterando o anexo da Lei n° 8.267, de 06 de setembro de 2017, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os Servidores Públicos Civis das Carreiras de Assistente de Trânsito e de Vistoriador de Transito, no Quadro de Pessoal do Departamento...
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Foi aprovado, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei N° 96/2024, de autoria do Poder Executivo. O PL autoriza a contratação de operação de crédito externa junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, no valor de até 120 milhões de dólares, destinados à reestruturação de dívidas no âmbito do Programa Sergipe Mais Próspero e Sustentável. Os recursos provenientes desta operação...
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Foi aprovado, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2024, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar N° 283, de 21 de dezembro de 2016. A matéria dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária. Os próximos concursos públicos para a seleção do cargo de Auditor terão, em edital, as especificações de áreas de especialização...
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